Recurso de Ofício — Acórdão nº 10534/2011

325ª Sessão Recurso 13133-MI  Processo BCB 0901440493      RECURSO DE OFÍCIO     RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL     RECORRIDO(S): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA     

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Irregularidade não configurada - Recurso de ofício improvido.     ACÓRDÃO/CRSFN 10534/11:

R E L A T Ó R I O

I – HISTÓRICO E DECISÃO PROFERIDA PELO BACEN:

A Recorrida foi intimado pelo BACEN no presente processo administrativo, a recolher multa relativa à pendência de pagamento de importação em prazo superior ao fixado na legislação.

Após a regular tramitação deste processo administrativo, o BACEN constatou a existência de contratos de câmbio que comprovam o pagamento dentro do prazo regulamentar e, conseqüentemente, arquivou o processo administrativo, recorrendo de ofício a este CRSFN.

II – RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO CRSFN:

Recebido e devidamente autuado pela Secretaria Executiva do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, sob o nº 13.133-MI o processo foi submetido, na forma regimental, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

III – PARECER DA PGFN:

A PGFN, após constatar que não há reparo a ser feito quanto à decisão de primeira instância, opinou pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2011. Luiz Eduardo Martins Ferreira – Conselheiro-Relator.

V O T O

I – HISTÓRICO E DECISÃO PROFERIDA PELO BACEN:

A Recorrida foi intimada pelo BACEN no presente processo administrativo, a recolher multa relativa à pendência de pagamento de importação em prazo superior ao fixado na legislação.

Após a regular tramitação deste processo administrativo, o BACEN constatou a existência de contratos de câmbio que comprovam o pagamento dentro do prazo regulamentar e, conseqüentemente, arquivou o processo administrativo, recorrendo de ofício a este CRSFN.

II – RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO CRSFN:

Recebido e devidamente autuado pela Secretaria Executiva do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, sob o nº 13.133-MI o processo foi submetido, na forma regimental, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

III – PARECER DA PGFN:

A PGFN, após constatar que não há reparo a ser feito quanto à decisão de primeira instância, opinou pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

IV – VOTO:

Não há porque discordar do arquivamento decretado pelo BACEN, razão pela qual, acompanhando a opinião da PGFN, voto pelo improvimento do Recurso de Ofício.

É o Voto.

Brasília, 15 de março de 2011. Luiz Eduardo Martins Ferreira – Conselheiro-Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho e Waldir Quintiliano da Silva. Presentes o Dr. Walter Henrique dos Santos, Procuradora da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 15 de março de 2011.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente

LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA Relator

WALTER HENRIQUE DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional

Ata publicada no DOU de 02.05.2011 - Seção 1 - pags. 27 e 28.