CRSFN · 20/06/2001

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3278/2001

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioArquivadotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta de ingresso das divisas no País ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Acolhimento das razões deduzidas pela defesa - Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3278/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a TBA TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 10,800.00 (dez mil e oitocentos dólares dos Estados Unidos), apresentando-se razoável a argumentação trazida pela indiciada de que não recebera do importador a quantia relativa ao negócio porque o produto exportado acabou não se prestando ao uso nem reunindo condições razoáveis de recuperação. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Josué Coelho de Castro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 20 de junho de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a TBA TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 10,800.00 (dez mil e oitocentos dólares dos Estados Unidos), apresentando-se razoável a argumentação trazida pela indiciada de que não recebera do importador a quantia relativa ao negócio porque o produto exportado acabou não se prestando ao uso nem reunindo condições razoáveis de recuperação

Inteiro teor

1.727 caracteres transcritos do PDF oficial

202ª Sessão em 20 de junho de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3278/01

Recurso 3378 Processo origem BCB 9900971537

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: TBA TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta de ingresso das divisas no País ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Acolhimento das razões deduzidas pela defesa - Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3278/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a TBA TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 10,800.00 (dez mil e oitocentos dólares dos Estados Unidos), apresentando-se razoável a argumentação trazida pela indiciada de que não recebera do importador a quantia relativa ao negócio porque o produto exportado acabou não se prestando ao uso nem reunindo condições razoáveis de recuperação.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Josué Coelho de Castro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 20 de junho de 2001

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 2001 Acervo do CRSFN