CRSFN · 27/09/2001
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3392/2001
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a MIDES ELETRÔNICA LTDA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 22,780.15 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta dólares dos Estados Unidos e quinze centavos), porque sequer houve protesto do título cambial ou, mesmo, apresentação de documento que demonstrasse tentativa de recebimento do montante das mercadorias embarcadas, vencido com voto de arquivamento o Conselheiro Johan Albino Ribeiro
Inteiro teor
1.651 caracteres transcritos do PDF oficial
205ª Sessão em 27 de setembro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3392/01
Recurso 3645 Processo origem BCB 9900973911
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: MIDES ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3392/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a MIDES ELETRÔNICA LTDA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 22,780.15 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta dólares dos Estados Unidos e quinze centavos), porque sequer houve protesto do título cambial ou, mesmo, apresentação de documento que demonstrasse tentativa de recebimento do montante das mercadorias embarcadas, vencido com voto de arquivamento o Conselheiro Johan Albino Ribeiro.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 27 de setembro de 2001
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.