CVM · Colegiado · 28/06/1999
Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1063/96
Decisão do Colegiado
Inteiro teor
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MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE REFORMULA AS DEMONSTRAÇÕES E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DAS S.A.
Reg. nº 1063/96 Relatora: DIB Também presentes: Antonio Carlos de Santana (SNC) e Darwin Lourenço Corrêa (Advogado GJU-2) Após o término da audiência pública a que foi submetido o anteprojeto de reformulação da Lei nº 6.404/76, relativamente às matérias de natureza contábil e de divulgação de informações contidas nos capítulos XV, XVI, XVIII e XX, o Colegiado revisou e aprovou o material apresentado pela SNC. O referido anteprojeto será oficialmente entregue ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Dr. Pedro Malan, no próximo dia 05 de julho, em Brasília.
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