Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1231/97

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO PARA A PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO E INFRA-ESTRUTURA TÉCNICA DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS

Reg. nº 1231/97 Relator: SGE Também presentes: Milton Ferreira D´Araújo (SEP) e Fábio dos Santos Fonseca(GE1) O SGE informou que a minuta de Instrução em epígrafe, elaborada em conjunto pela SEP, SJU e SDM, consolida as Instruções CVM nºs 208/94, 240/95 e 256/96, introduz alguns novos requisitos regulatórios e leva em consideração a matéria disposta pela Decisão-Conjunta nº 1 Ministério da Cultura/CVM, de 15.08.96. A referida Instrução foi aprovada pelo Colegiado.