Processo Administrativo — CVM

OFERTA CONCORRENTE

Relator: SG O Colegiado resolveu não baixar, por enquanto, normas disciplinando ofertas públicas de aquisição de controle e ofertas concorrentes. Entendeu ainda que, de acordo com a lei, uma vez existindo uma oferta concorrente, cada ofertante poderá, por uma única vez, alterar o seu preço anterior, até 10 dias antes do encerramento do prazo de oferta concorrente, sendo que no caso específico da CME a CVM exigirá dos ofertantes, caso haja oferta concorrente e caso queiram os ofertantes alterar os preços ofertados, que comuniquem, por escrito, à CVM, em horário comercial, o novo preço, na véspera da divulgação dos mesmos ao público, cabendo à CVM de acordo com a Lei 6.404, art. 260, manter sigilo sobre os novos preços.