Processo Administrativo — CVM

ESTRELA: REGISTRO E PARECER SJU

Relatores: SG/SJU O Colegiado decidiu que o Superintendente de Empresas (SEP) deverá determinar à direção da empresa a assunção de compromisso formal, por escrito, de realizar alterações estatutárias que objetivem sanar diversas irregularidades constatadas. Foram ainda discutidos e fixados diversos critérios relativos a Registro de Emissão, conforme a seguir: a) a SEP deverá impedir no que couber, o Registro de Emissão, objetivando obrigar as empresas a sanarem irregularidades, quando estas constatadas; b) a SEP deverá mandar cartas às associações de classe, alertando que a CVM poderá exigir alterações estatutárias antes de emissões secundárias. c) foi ratificada a delegação à SEP de poderes para concessão de “Registro de Emissão”.