CVM · Colegiado · 31/07/1980
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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AMICUS CURIAE – PROCESSO: JORGE RAAB X ELETROBRÁS
Relatores: SGE/SJU Anexo: Memo/SJU/Nº 119/80 Carmen Sylvia e Norma comentaram diversos aspectos da proposta de intervenção no processo, como “amicus curiae”. Após a discussão da proposta, ficou resolvido que a SJU vai elaborar um Parecer, no qual será sustentada a competência da CVM sobre a matéria. Se aprovado, o Parecer será encaminhado ao Juiz da 22ª Vara Cível. O DAD ficou encarregado de rever o referido Parecer.
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