Processo Administrativo — CVM

AMICUS CURIAE – MANIFESTAÇÃO DA CVM NA MEDIDA PREPARATÓRIA DE MODESTO CARVALHOSA CONTRA G. E. B. VIDIGAL S/A

Relatores: SGE/SEP Anexo: Memo/SGE/147/80 O Colegiado aprovou a proposta de não intervenção da SJU, fixando a política de que, em princípio, a CVM não intervirá como AMICUS CURIAE em processos cautelares, ficando, por isso, a SJU dispensada de apresentar tais casos à decisão do Colegiado, a não ser quando circunstâncias excepcionais o justifiquem.