Processo Administrativo — CVM

COMUNICADO SEP/02

Relator: SGE/SEP Anexo: Memo/SEP/69/80 O Colegiado aprovou a minuta do Ofício a ser encaminhado às Cias. Abertas, determinando a adoção, por parte delas, de sistema que comprove, a qualquer momento, a distribuição do capital com direito a voto entre acionistas nacionais e estrangeiros, com vistas à elaboração de listagem de Cias. Abertas, segundo a natureza de seu controle acionário. Decidiu, ainda, que além do constante na minuta do Ofício, o acionista estrangeiro – ex-detentor da maioria do capital votante – deverá assumir o compromisso de não adquirir, direta ou indiretamente, por qualquer motivo, a maioria do capital.