Processo Administrativo — CVM

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CIAS. ABERTAS – ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL E ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A.

A propósito de solicitação de cancelamento de registro da ITAPETINGA e da ITAPICURU AGRO-INDUSTRIAL S/A, empresas que possuem em poder de acionistas minoritários somente ações provenientes de incentivos fiscais (artigos 34/18 e FINOR), mas que já ultrapassaram o prazo de indisponibilidade ou que se encontram prestes a perder essa restrição, a GEO, através dos Memorandos 68 e 69/81, submeteu o assunto ao Colegiado, sugerindo alteração na política adotada na reunião de 29/10/79, que consiste em conceder o cancelamento de registro às sociedades anônimas registradas no BACEN até o dia 20/07/77, desde que comprovem a não ocorrência de negociações com suas ações nos mercados primário e secundário, no período de 15/05/65 até 20/07/77. Após a análise do assunto, o Colegiado decidiu manter a política fixada na reunião realizada em 29/10/79, condicionando o cancelamento do registro à atualização das informações exigidas pela Instrução CVM no. 09, exigência essa que deve ser extensiva a todos os pedidos de cancelamento.