Processo Administrativo — CVM

REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DO DL 157

Anexo: Proposta da ABAMEC O Colegiado analisou a proposta enviada pela ABAMEC ao Sr. Secretário da Receita Federal sobre reformulação da atual sistemática dos Fundos 157. Após a análise de cada um dos itens da referida proposta, tendo havido discordância do DSA apenas quanto a tornar irresgatáveis as cotas do Fundo 157 emitidas a partir do exercício de 1983, ano base 1982, o Colegiado decidiu enviar ofício ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, apresentando a posição da CVM a respeito de cada item do documento apresentado pela ABAMEC.