Processo Administrativo — CVM

TÍTULOS COMERCIAIS

Anexos: Minuta de Ante-Projeto de Lei e Ofício FB-183/83, da Febraban Relator: DND O DND apresentou para apreciação dos demaismembros do Colegiado, minutas de ante-projeto de Lei e de Exposição de Motivossobre a criação dos Títulos Comerciais. Destacou na oportunidade o DND, que oante-projeto já incorpora contribuições apresentadas pela Abrasca, Bolsas deValores, Procuradoria da Fazenda Nacional e Fenaban, entre outras entidades. Ao tecer comentários sobre o assunto, o DJR considerou que a Exposição de Motivos deveria incorporar algum conteúdo econômico, além das considerações de natureza jurídica. O Colegiado aprovou a minuta de ante-projeto apresentada, que será encaminhada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. A Exposição de Motivos será revista, nos termos da proposta do DJR.