Processo Administrativo — CVM

CIA.SIDERÚRGICA BARBARÁ – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP

Conforme decisão do Colegiado, em reunião de 10.05.83, o DND comunicou que encaminhou consulta à Secretaria da Receita Federal sobre a destinação de parcela de lucro obtido na venda de imóvel para pagamento de dividendo obrigatório. A SRF respondeu informando que defende a mesma tese que a CVM, ou seja, somente a parcela dolucro distribuído aos acionistas é taxada, permanecendo o restante isento do Imposto de Renda. A SEP foi instruída pelo Colegiado para que faça Ofício à empresa informando sobre a posição da CVM e confirmação da tese pela SRF.