Processo Administrativo — CVM

INSTRUÇÃO CVM N° 43 – PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS E ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Anexo: MEMO/CVM/SMI/N° 016/85 O Colegiado decidiu autorizar a sistemática proposta no memo em epígrafe, delegando competência ao SMI para aprovar, mediante Ato Declaratório, os pleitos referentes a essa atividade, cabendo recurso ao Colegiado, em caso de indeferimento por parte daquela Superintendência.