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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – GLASSLITE S.A. IND. DE PLÁSTICOS

Anexo: Proc. 0807/85 Após relatado pelo DEM e apreciado pelo Colegiado, foi deferido o recurso da empresa contra a determinação da SEP de republicação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.84, motivada pela omissão da destinação dos lucros. Entretanto, o Colegiado determinou à SEP que advirta, por escrito, a empresa e seu auditor no sentido de que a CVM não mais admitirá tal falta, ainda que sanada, posteriormente, pela publicação da Ata da AGO referendando os dividendos propostos e estipulando a Reserva Legal, por contrariar o disposto no § 3º do art. 176 da Lei 6.404/76.