Processo Administrativo — CVM

ADMINISTRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM N° 10 – SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM REUNIÃO DE 05.03.85

Anexo: MEMO/SEP/N° 090/85 O Colegiado, após analisar a solicitação da área técnica, deliberou devolver à SEP a competência para análise dos casos excepcionais referentes à Instrução CVM n° 10, revogando, assim, decisão do Colegiado anterior, em reunião de 05.03.85. Ficam, entretanto, ressalvadas dessa delegação de competência as situações não capituláveis como passíveis de tratamento excepcional na referida Instrução, que deverão ser submetidas à análise do Colegiado.