Processo Administrativo — CVM

LEI DE INFORMÁTICA – DISPENSA DE REGISTRO DE CIA ABERTA

Anexo: Memo GJL/090/84 – Minuta de Deliberação Após análise e pequenas alterações propostas pelo DRM, o Colegiado aprovou a minuta de Deliberação que dispensa, durante o ano de 1986, o registro de emissão previsto no art. 19 da Lei n° 6.385/76 para as emissões de ações efetivadas por companhia de pequeno e médio porte definida no art. 4° do Decreto n° 92.181/85, desde que observe os requisitos discriminados na referida Deliberação. A Deliberação receberá o n° 30.