Processo Administrativo — CVM

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SNC PARA BAIXAR ATOS DECLARATÓRIOS

Anexo: Minuta de Deliberação O Colegiado revogou a Deliberação CVM n° 22, de 3 de junho de 1985, e delegou competência ao Superintendente de Normas Contábeis para baixar Atos Declaratórios com o objetivo de autorizar o exercício da atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários e cancelar tal autorização, observadas as Leis n° 6.385/76 e 6.404/76 e a Instrução CVM n°4/78.