Processo Administrativo — CVM

VARIG S/A – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL DE ACIONISTAS

Doc./CGP/EXE/N° 064/86 Anexo: MEMO/SEP/N° 022/86 Relator: DNE A Assembleia especial prevista no art. 136, § 1°, tem como pressuposto necessário à sua realização a diminuição efetiva de direitos patrimoniais, a qual deve ser apreciada com base em critérios legais, econômicos e de mercado, não devendo constituir, em princípio, a realização de tal assembléia, obstáculo à legítima capitalização das companhias abertas. No caso presente, tendo sido demonstrado pelo Recorrente que: 1. a exigência de assembléia especial poderia inviabilizar o aumento de capital proposto; 2. a criação de classe legalmente menos favorecida poderia ocasionar, por razões de mercado, prejuízos aos atuais preferencialistas. O Colegiado decidiu não exigir a assembléia especial dos titulares de ações preferenciais.