Processo Administrativo — CVM

PAIT – PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO – CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADORES

Com relação à questão que envolve o credenciamento de instituições interessadas em administrar o PAIT, o Colegiado entende que as instituições mencionadas no Decreto-lei n° 2.292, de 21.11.86, que já têm autorização para administração de carteira de valores mobiliários não necessitam de novo credenciamento para administração do PAIT. A SMI foi autorizada a credenciar as instituições não incluídas no rol das supramencionadas. Os casos omissos deverão ser submetidos à apreciação do Colegiado.