Processo Administrativo — CVM

ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM N° 40/84

Doc./CGP/EXE/N° 274/86 Anexos: MEMOS/SJU/N° 105/86 e GJ2/185/86 Relator: DLG Por entender que a Instrução n° 40 deve ser totalmente revista, inclusive repensada, a fim de torná-la mais flexível, o Colegiado decidiu que, da minuta apresentada devem ser retirados os artigos 2° e 3° já que o 1° atende aos objetivos pretendidos. Decidiu-se, também, que o prazo para aviso prévio será aumentado de 90 dias para 120 dias.