Processo Administrativo nº 86/1601

RECURSO DO BANCO NOROESTE S/A CONTRA DETERMINAÇÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Doc./CGP/EXE/Nº 118/86 Anexo: MEMO/GEA/Nº 144/86 e Proc. CVM 86/1601 Relator: DNE O Colegiado deliberou acatar o recurso da companhia, no que diz respeito a não republicação das demonstrações financeiras, em vista dos argumentos jurídicos apresentados. Não foi apreciado o recurso, no que se relaciona ao questionamento da competência da CVM de mandar republicar as demonstrações financeiras, quando houver provisionamento a menor de dividendos.