Processo Administrativo — CVM

CREDENCIAMENTO PARA ADMINISTRAR PLANOS PAIT – CÁLCULO DO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Anexos: MEMOS/CVM/SMI/Nº 034/87 e GMI/Nº 029/87 A SMI submeteu ao Colegiado a proposição de que, na análise dos pedidos de credenciamento para administrar Fundos PAIT, seja considerado o valor do patrimônio líquido apurado na data do pedido, dividido pelo valor da OTN em vigor na mesma ocasião – e não o valor nominal da OTN fixada para vigência em dezembro do ano imediatamente anterior à data do pedido, conforme norma interna vigente, aprovada pelo Colegiado em 09.06.87 – para os casos de instituições que lograram se capitalizar ao longo do ano em curso. O Colegiado aprovou a proposta, em caráter excepcional, para os casos em questão.