Processo Administrativo nº 86/2159

CREDENCIAMENTO PARA ADMINISTRAR PLANOS PAIT – IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA

Doc./CGP/EXE/No 192/87 Anexos: Memos/SMI/Nº 045/87/; GMI/Nº 043/87 e Processos 86/2159 e 2244; e 87/0324, 0348 e 0739 Relator: DLG Com referência ao assunto sob análise, o Colegiado determinou que a SMI apresente urgente minuta de ato normativo que disponha sobre uma forma de credenciamento por períodos, sempre renováveis. O referido ato deverá retroagir aos casos de autorizações já concedidas. A decisão de credenciamento, no que tange a processos que não encontram respaldo nos parâmetros formais normalmente utilizados por essa área técnica, terá de ser submetida ao Colegiado. Quanto aos casos em questão, o Colegiado deliberou: - DIMARCO DTVM – aprovado; - PILLA CVTC – Colegiado aguardará as conclusões da análise que vem sendo desenvolvida pela SMI; - INVESPLAN CVTC – indeferido; - BANCAP DTVM – adiada a decisão; - PAVARINI DTVM – aprovado.