Processo Administrativo nº 87/1212

RECURSO CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. CONTRA DECISÃO DA SEP – REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DOC./CGP/EXE/No 268/87

Anexo: Proc.87/1212 Relator: DEM O Colegiado decidiu concordar com a empresa para que não se proceda à republicação. A Reserva de Contingência, todavia, deverá ser revertida e os dividendos pagos na forma da lei. Caso a empresa tenha qualquer dúvida sobre sua obrigação deverá provisionar o valor devido, não se justificando o percentual arbitrário de 10%. Completa evidenciação do litígio deverá continuar sendo dada em notas explicativas.