Processo Administrativo — CVM

DELIBERAÇÃO INTIMANDO AS COMPANHIAS ABERTAS A PRESTAR À CVM INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DO PATRIMÔNIO EM BTNF, QUANTIDADE DE AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL, VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO EM BTNF E, SE HOUVER AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL POR SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, VALOR DA SUBSCRIÇÃO

Anexo: Minuta de Deliberação Relator: DNC Considerando os entendimentos mantidos com a Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a tributação dos ganhos líquidos obtidos em Bolsas de Valores, prevista na Lei nº 8.014, o Colegiado aprovou a Deliberação em tela.