Processo Administrativo nº 90/2697

RECURSO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO – CIA. INDUSTRIAL CATAGUASES DOC./CGP/EXE/Nº 270/90

Anexo: Proc. 90/2697-5 Relator: DAE O Colegiado, após analisar as razões aduzidas pela empresa, entendeu por bem reconsiderar sua decisão de 30.11.90, dispensando-a do pagamento da multa que lhe foi aplicada. Determinou, no entanto, que, ao oficiá-la da decisão, seja a mesma alterada no sentido de que sempre que ocorrerem situações que se assemelhem às mencionadas no seu recurso ou que impossibilitem o cumprimento tempestivo de suas obrigações, deverá ser feita comunicação prévia à CVM.