Processo Administrativo — CVM

FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA X CVM

Relatores: DLF e SGE Os relatores submeteram à apreciação dos demais membros do Colegiado a posição que a ABRAPP vem defendendo publicamente, e que já foi manifestada à CVM através de ofício de que as entidades fechadas de previdência privada não têm que se submeter à fiscalização da CVM e que os administradores de carteiras dessas fundações não são obrigados a se registrar nesta Comissão. A SMI já notificou às fundações que elas são obrigadas legalmente a informar à CVM a posição de suas carteiras de valores mobiliários, com base na Lei nº 8.177, de 10.03.91, mas a ABRAPP insiste em orientá-las contrariamente à determinação da CVM, sob alegação de que elas só são passíveis de fiscalização pela SPC. O Colegiado deliberou encaminhar ofício à ABRAPP explicitando que não abre mão de sua competência legal de acompanhamento das carteiras de valores mobiliários das EFPP, e solicitando que a ABRAPP retifique a orientação errônea passada àquelas entidades. Quanto ao registro dos administradores das fundações na CVM, o Colegiado reanalisará a matéria.