Processo Administrativo nº 91/0606

REPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – CORRÊA RIBEIRO S.A. COM. IND. DOC./CGP/EXE/Nº 076/91

Anexo: Proc. CVM 91/0606-5 Relator: DAE O DAE relatou que a empresa em questão cumpriu a determinação legal de publicação de suas demonstrações financeiras, embora tenha usado um corpo de letra mínimo que tornou o documento quase ilegível. A recorrida alega que não há qualquer especificação quanto ao tamanho da letra a ser utilizada nessas publicações em nenhum documento legal. Acatando o voto do DAE, o Colegiado decidiu deferir o recurso da empresa, admitindo, contudo, que embora na forma tenha sido atendida a exigência legal, em essência, a necessidade de divulgação pode não ter sido atendida. Por outro lado, baseou-se no fato de não ter havido qualquer reclamação quanto à publicação da empresa por parte de investidores, o que leva a crer que o documento atingiu seus propósitos.