Processo Administrativo — CVM

DELIBERAÇÃO SOBRE ALIENAÇÃO, POR PARTE DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS E DE CAPITALIZAÇÃO, DE AÇÕES E COMPANHIAS PRIVATIZADAS DOC./CGP/EXE/Nº 272/91

Anexo: Minuta de Deliberação e MEMO/GER/Nº 043/91 Relator: DRG Analisada a proposta, o Colegiado aprovou a divulgação de Deliberação regulamentando o disposto na Resolução CMN que estabelece regras para a alienação, por parte de entidades abertas e fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras e de capitalização, de ações de companhias privatizadas na forma da Lei nº 8.031, de 12.04.90.