Processo Administrativo nº 91/0291

RECLAMAÇÃO DE ACIONISTA CONTRA A MARCOPOLO S/A CARROCERIAS E ÔNIBUS DOC./DGABB/GSECB/Nº 069/91

Anexo: Proc. 91/0291-4 Relator: DIRAE O Colegiado aprovou o Voto do relator, no sentido do arquivamento do processo, tendo em vista que a acionista não requereu a ação direta desta CVM; a indefinição jurídica quanto à extinção do direito de retirada no caso em questão, e a emissão de parecer de orientação, divulgando a posição da CVM quanto ao direito de recesso nos casos dos artigos 230 e 270 da Lei nº 6.404/76.