Processo Administrativo — CVM

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – APROVAÇÃO DE PLEITOS RELATIVOS AO REGULAMENTO ANEXO IV À RESOLUÇÃO

CMN Nº 1289/87 O Colegiado deliberou, por unanimidade, delegar competência ao Chefe do Departamento de Normas da Área Internacional com o fim de baixar Atos Declaratórios autorizando a constituição, no Brasil, de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários – Conta Coletiva – na forma prevista no Regulamento supracitado e na Instrução CVM nº 169.