Processo Administrativo — CVM

PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PARA POR FIM AOS LITÍGIOS – TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Reg. Col. Nº 246/94 Anexos: MEMO/SJU/012/94 e MEMO/SJU/010/94 Relator: Preliminarmente, o DCS solicitou à SJU que, em casos similares, o Jurídico proponha conclusivamente uma recomendação ao Colegiado. Analisada a matéria, o Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, a transação sob condição suspensiva da homologação da Advocacia Geral da União.