Processo Administrativo — CVM

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO, PELAS COMPANHIAS ABERTAS, DOS TÍTULOS UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

Reg. Col. nº 252/94 Anexo: Minuta de Deliberação Relator: DJE O DJE relatou que a minuta de Deliberação, que dispõe sobre a avaliação pelas companhias abertas dos títulos utilizados no Programa Nacional de Desestatização, ora em análise, foi submetida à audiência restrita de especialistas, tendo recebido sugestões quanto a alguns aspectos fundamentais como, por exemplo, critérios para fixação da taxa de juros, extensão dos critérios de avaliação a outros ativos financeiros, início de vigência (a partir de 01.01.94). Tendo em vista a repercussão havida, o Colegiado decidiu fazer algumas adaptações na atual minuta e colocá-la em audiência pública com prazo mínimo de 30 dias. Tratando, em seguida, de assunto relacionado à avaliação dos títulos de privatização, o Colegiado examinou o pedido de reconsideração, formulado pela PETROQUISA, da deliberação do Colegiado de 20.01.94, quando tratou do Processo CVM nº 93/0613, cujo interessado é Eduardo Duvivier Neto, no que se refere à obrigatoriedade da companhia de efetuar provisão para ajuste ao preço de provável realização, para os títulos recebidos nas alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, a partir do exercício encerrado em 31.12.93. Em decorrência da deliberação anterior de colocar em audiência pública ato normativo que trata da forma de avaliação, pelas companhias abertas, de ativos financeiros em geral, e dos títulos de privatização em particular, o Colegiado decidiu acatar o pedido de reconsideração da PETROQUISA, que deverá aguardar a edição da referida norma, sem prejuízo de, nas Notas Explicativas das demonstrações financeiras de 31.12.93, esclarecer os critérios de contabilização adotados, e quantificar seus efeitos.