CVM · Colegiado · 17/06/1994
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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MINUTA DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE FIXA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DE EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS – PROCURADORIA PARA PARECER
Reg. Col. nº 342/94 Relator: DRM Foi informado aos membros do Colegiado que a Portaria modificando a alíquota incidente sobre o registro de emissão de Notas Promissórias foi devidamente publicada no Diário Oficial da União, edição de 16.06.94, nos termos propostos pela CVM.
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