Processo Administrativo — CVM

DECISÃO-CONJUNTA MINISTÉRIO DA CULTURA/CVM DISPONDO SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO PÚBLICO DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO PARA A PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO E INFRA-ESTRUTURA TÉCNICA, DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS E A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS

Tendo em vista o grande número de solicitação de novos registros de Certificado de Investimento Audiovisual, decorrentes de alteração da regulamentação fiscal, a CVM, em conjunto com o Ministério da Cultura, decidiu conceder registro provisório para todas aquelas solicitações que derem entrada nesta Comissão até o final do exercício, devendo o certificado definitivo ser concedido após atendidas todas as exigências legais, conforme previsto na supracitada Decisão-Conjunta.