CVM · Colegiado · 01/08/1997
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Inteiro teor
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MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE ACERCA DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS A TERMO DE ENERGIA ELÉTRICA (CTEE)
Relator: SDM Também presentes: Elizabeth Schnabl G. M. Garbayo (SDM), Milton Ferreira D´Araújo (SEP) e Felix Arthur Castilho de A. Garcia (GER) O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe e decidiu propor ao Ministro de Estado da Fazenda que seja fixada em 0,30% (trinta centésimos por cento) a alíquota cobrada por esta Comissão para registro de emissão de certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de energia elétrica.
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