Processo Administrativo nº 97/3776

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA GER - ELETROPAULO S/A - PROC. 97/3776

Relator: GER Também presente: Felix Arthur de Azevedo Garcia (GER) O Colegiado entendeu cabível o procedimento pretendido pela ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., para a homologação do aumento de capital ora em andamento, não tendo que obedecer aos procedimentos previstos no Parecer de Orientação CVM nº 08/81, uma vez que, conforme entendimento da Superintendente Jurídica, os casos de aumentos de capital em companhias de capital autorizado podem admitir uma flexibilidade não contemplada no Parecer de Orientação referido, e a CVM vem, há algum tempo, admitindo práticas que se afastam do entendimento ali expresso.