Processo Administrativo — CVM

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE SUSPENDE A VENDA E A DISTRIBUIÇÃO DOS TÍTULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO DA GALLUS AGROPECUÁRIA S/A

Após diligências realizadas pela CVM, nas dependências da Gallus Agropecuária S/A, foram confirmadas denúncias no sentido de que a empresa não vem honrando seus compromissos com diversos investidores, bem como foram constatados indícios de falsidade no balancete geral relativo a 30.06.97, publicado no jornal Gazeta Mercantil de 23.10.97. Além disso, a empresa não cumpriu determinação desta CVM no sentido de apresentar seus livros e registros contábeis, além de outros documentos. Diante desses fatos, o Colegiado aprovou minuta de Deliberação suspendendo a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo da citada empresa. O Colegiado decidiu oficiar o Ministério Público Federal para informar a existência de indícios da prática de crime de ação pública e solicitar a adoção das medidas judiciais cabíveis para a imediata proteção dos interesses dos investidores, a fim de prevenir prejuízos e permitir o ressarcimento dos danos eventualmente causados.