Processo Administrativo — CVM

MINUTA DE DECISÃO-CONJUNTA QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO PÚBLICO DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO PARA A PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO E INFRA-ESTRUTURA TÉCNICA, DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS E A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS.

A CVM, em conjunto com o Ministério da Cultura, decidiu conceder registro provisório para a distribuição de Certificados de Investimento Audiovisual para todas as solicitações que derem entrada nesta Comissão até o último dia útil do exercício de 1999. O certificado definitivo será concedido somente após serem atendidas todas as exigências legais, conforme previsto na supracitada Decisão-Conjunta.