Processo Administrativo nº RJ2014/10543

PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROPOSTA DE QUE O ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO DEVA SER INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL – PROC. RJ2014/10543

O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de instrução propondo alteração na instrução que dispõe sobre a administração de carteiras de valores mobiliários. O objetivo é que todo administrador fiduciário passe a cumprir exigências de requerimentos mínimos de patrimônio de referência, de acordo com as regras já existentes e aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. Os comentários recebidos no âmbito da audiência pública serão aproveitados e incorporados na análise da Audiência Pública SDM 14/2011 e nas discussões que culminarão com a edição da nova norma de administradores de carteiras de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a Audiência Pública.