CVM · Colegiado · 28/08/2007
Processo Administrativo — Reg. Col. nº 5230/06
Decisão do Colegiado
Inteiro teor
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MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU A SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA – PROC RJ2006-5733
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que regulamenta os fundos de investimento vinculados a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. A minuta deverá ser submetida previamente à Superintendência de Seguros Privados, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Autarquia. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU A SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA - PROC RJ2006-5733
E SDM Também presentes: José Carlos Bezerra da Silva (SNC em exercício) e Luiz Américo de Mendonça Ramos (GMA-3) O Colegiado debateu a minuta de Instrução que regulamenta os fundos de investimento vinculados a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado, com algumas alterações. Foi decidido, ainda, que a Instrução entrará em vigência no prazo de 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.