Recurso nº RJ2007/12169

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES - CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2007/12169

Trata-se de recurso interposto por Godoi Securities - Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de vinte e um dias no envio do Formulário de Informações Anuais – IAN, referente ao exercício social findo em 31.12.05. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/236/07, deliberou manter a multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 236/07 DE: SEP/GEA-3 DATA: 11.10.07 ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória GODOI SECURITIES – CIA SECURITIZADORA DE CRED IMOB Processo CVM nº RJ-2007-12169 Senhor Superintendente Geral, Trata-se de recurso interposto, em 09.10.07, pela GODOI SECURITIES CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS (fl. 01), contra a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 1.050,00, pelo atraso de 21 (vinte e um) dias no envio do Formulário de Informações Anuais – IAN, referente ao exercício social findo em 31.12.05, comunicada através do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/N° 404/07, de 18.09.07 (fl. 02). 2. Em seu recurso, a Companhia solicita o cancelamento da referida multa, alegando que: a. encontra-se, ainda, em fase pré-operacional; b. o atraso foi motivado pela complexidade do preenchimento das informações; e c. este foi o primeiro formulário encaminhado à CVM nesta fase (pré-operacional). Entendimento da GEA-3 3. No que tange à aplicação da multa que deu origem ao presente recurso, cabe-nos ressaltar que a mesma foi motivada pelo atraso na entrega do Formulário de Informações Anuais (IAN) referente ao exercício findo em 31.12.05, que, nos termos do inciso IV do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93, deve ser enviado (pelo Sistema CVMWIN) no prazo máximo de cinco meses após o encerramento do exercício social, ou no prazo máximo de um mês, a contar da data da realização da Assembléia Geral Ordinária, se este prazo findar-se antes da outra hipótese. 4. Em consulta ao Sistema IPE (fl. 03) e ao Sistema de Controle de Entrega de Documentos – SCRED (fl. 04), constatou-se que a Companhia, de fato, não encaminhou o Formulário IAN no prazo estabelecido no inciso IV do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93 (no presente caso, 30.05.06, visto que a AGO foi realizada em 15.05.06 – fl. 05), tendo encaminhado somente em 30.06.06 (protocolo n° 22.272). 5. Assim sendo, considerando que (i) o Formulário IAN/05 foi encaminhado em 30.06.06, conforme mencionado no parágrafo anterior; e (ii) o e-mail de alerta foi enviado em 08.06.06, a multa por atraso de 21 dias foi corretamente aplicada à Companhia. 6. Ademais, no que tange às alegações apresentadas no recurso, destacamos que não há na legislação aplicável dispositivo que exima as Companhias em fase pré-operacional de enviar as informações periódicas e eventuais, nos devidos prazos, como disposto na Instrução CVM n° 202/93. Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela GODOI SECURITIES CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS, pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07. Atenciosamente, PATRICK VALPAÇOS F. LIMA FERNANDO SOARES VIEIRA Analista Gerente de Acompanhamento de Empresas 3 De acordo ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO Superintendente de Relações com Empresas