Recurso nº RJ2007/12490

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2007/12490

Trata-se de recurso interposto por Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/269/07, deliberou manter a multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 269/07 DE: SEP/GEA-3 DATA: 23.10.07 ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória Processo CVM RJ-2007-12490 Senhor Superintendente Geral, Trata-se de recurso interposto pela BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A. contra aplicação de multa cominatória no valor de R$ 1.800,00, pelo não envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05, conforme disposto no art. 16, inciso I, da Instrução CVM n° 202/93, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/N° 100/07 (fl. 02). 2. Em seu recurso, a companhia solicita o cancelamento da referida multa, alegando, em resumo, que encaminhou o formulário DFP em 30.03.06, conforme protocolo n° 20339 (fl. 01/03). Entendimento da GEA-3 3. Com relação ao recurso, há que se ressaltar que a multa foi aplicada pela não entrega do documento Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05 que, nos termos do inciso I do artigo 16 da Instrução CVM nº202/93, deveria ser enviado (pelo Sistema IPE) no prazo máximo de até três meses após o encerramento do exercício social; ou no mesmo dia de sua publicação pela imprensa, ou de sua colocação à disposição dos acionistas, se esta ocorrer em data anterior. 4. Nesse sentido, verificamos que o documento entregue tempestivamente em 30.03.06 foi, na verdade, o formulário DFP referente a 31.12.05 (fl.03), cuja entrega encontra-se prevista no inciso II do artigo 16 da Instrução CVM nº202/93. Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A., pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07. Atenciosamente, FERNANDO SOARES VIEIRA Gerente de Acompanhamento de Empresas 3 De acordo ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO Superintendente de Relações com Empresas