CVM · Colegiado · 23/03/2010
Processo Administrativo nº RJ2009/8750
Decisão do Colegiado nº RJ2009/8750
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PROC. RJ2009/8750
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio a ser assinado entre a CVM e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem à RFB atender às solicitações da CVM de fornecimento de dados existentes no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, observados os termos do Decreto 6022/07.