Recurso nº RJ1999/4060

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ELIO MINIERI – PROC. RJ1999/4060

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Elio Minieri contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1996, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Natural. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/029/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SAD/SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 029/2010

DE: GAC DATA: 12/01/2010

ASSUNTO:Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

ELIO MINIERI

Processo CVM nº RJ-1999-4060

Trata-se de recurso interposto, em 29/08/2008 pelo Sr. ELIO MINIERI contra decisão SGE n.º 035, de 28/02/2008, nos autos do Processo CVM nº RJ-1999-4060 (fls. 24

e 25), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário a que se refere a Notificação de Lançamento n° 4975-1999 que diz respeito às Taxas de Fiscalização

relativas aos 4 trimestres de 1995 e 1º, 2º e 3º de 1996, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Natural.

Em sua impugnação, o Sr. Elio Minieri alegou ser indevida a cobrança, pois não teria exercido a atividade para a qual obteve registro durante o período a que se refere a

notificação.

Na decisão em 1ª instância, não foi acolhida a alegação, pois a taxa de fiscalização tem como fato gerador o poder de polícia legalmente atribuído à CVM e é devida a

partir do registro até o seu cancelamento, que no presente caso ocorreu em 22/07/1996.

Em grau recursal, o Sr. Elio Minieri, em síntese, reitera a alegação de não exercício da atividade objeto do lançamento.

Entendimento da GAC

1. Do cabimento e outras questões prévias

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 29/08/2008 (fl. 33) dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância (19/08/2008, cf à

fl. 31), previsto no art. 25 da Deliberação CVM nº. 507/2006, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Por conseguinte,

opinamos pelo conhecimento do recurso.

2. Do mérito

O fato gerador das taxas é sempre vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.[1]Tal atuação do Estado pode consistir: i) no exercício do poder

de polícia ou ii) na prestação de um serviço público, conforme a Constituição da República:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

[...]

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao

contribuinte ou postos a sua disposição;

[...]

Percebe-se, portanto, que o fato gerador das taxas não está vinculado à atuação do contribuinte, e sim à do Estado, seja por meio da prestação de um serviço

público, seja por meio do exercício regular do poder de polícia.

A Taxa de Fiscalização da CVM decorre do exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Autarquia , nos termos da Lei 7.940 de 1989.

O poder de polícia se manifesta já no ato de outorga da autorização para o exercício da atividade , ou seja, no ato de registro.

E, após o registro, o poder de polícia continua a ser exercido, por meio da fiscalização.

Como a Taxa de Fiscalização tem como fato gerador o poder de polícia legalmente atribuído à CVM, esta é devida a partir do momento em que este se materializa direta

e individualmente sobre o particular, ou seja desde a concessão de autorização para o exercício da atividade (do registro). Após o registro, a Taxa continuará a ser

devida, pois se verifica a ocorrência do fato gerador, consubstanciado na atividade de fiscalização exercida pelo órgão.

Portanto, é possível concluir que, a partir da data do registro, o Sr. Elio Minieri passou a estar sob o poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários e,

conseqüentemente, tornou-se contribuinte da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários, sendo de todo irrelevante, para fins da ocorrência do fato

gerador do tributo, o exercício ou não da atividade para a qual foi registrado.

Lembramos que a Taxa somente deixa de ser devida após o cancelamento da autorização para o exercício da atividade, o que poderá ocorrer a pedido. Esta,

inclusive, foi a conclusão à qual chegou o eminente Min. GILMAR MENDES, ao proferir o seu voto como relator da ADIN 453/SP:

"... A responsabilidade tributária é pessoal; esta última só deixa de existir no momento em que o interessado obtiver da CVM o deferimento de

pedido formal de descredenciamento de registro..."

Neste caso específico, o recorrente obteve da CVM deferimento de pedido de cancelamento do registro a contar de 22/07/1996, como consta na ficha de cadastro de

participante à fl. 40. Portanto, restou comprovada a ocorrência do fato gerador da taxa de fiscalização até o 3º trimestre de 1996.

Isto posto, somos pelo não provimento do recurso apresentado pelo Sr. Elio Minieri.

Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao SGE, para envio ao Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06.

Atenciosamente,

RAFAEL RANGEL MACHADO JULIANA PASSARELLI ALVES

Agente Executivo Gerente de Arrecadação

De acordo, ao SGE,

HAMILTON LEAL BRAZ

Superintendente Administrativo-Financeiro

[1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. Malheiros Editores LTDA. São Paulo. 2006. p. 433.