Recurso nº RJ2010/0124

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ELAINE JIANG – PROC. RJ2010/0124

Trata-se de apreciação do recurso interposto por Elaine Jiang contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/022/10, deliberou o indeferimento do recurso e a conseqüente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SIN/GIR/Nº 22/2010

DE: SIN Data: 21/01/2010

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira

(ICAC/2009)

Processo CVM RJ-2010-0124

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto por Elaine Jiang contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação da

multa cominatória prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, pela não entrega, até 1º/06/2009, do informe anual obrigatório (ICAC) previsto no

caput do artigo 12 da mesma Instrução (fl. 3). A citada multa, no valor de R$ 6.000,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60

dias de atraso, nos termos do artigo 14 da Instrução CVM nº 452/07.

Em seu recurso, a interessada alega (fl. 1) ter deixado a condição de sócia da GAS Investimentos em abril de 2009 por motivo de falecimento na família,

e que, por isso ter ocorrido "de maneira turbulenta", não estava ciente das suas responsabilidades como administradora de recursos. Assim, solicita a

reconsideração da multa aplicada.

Como se sabe, o envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC) é obrigação imposta pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº

306/99, a todos os administradores credenciados nesta CVM, com ou sem recursos sob sua administração, cujo prazo expirou, naquele ano, em

1º/6/2009.

Assim, iniciado o prazo de entrega do informe, e com o objetivo de reforçar a necessidade de entrega desse documento, em 3/4/2009 foi inserido alerta

no sítio da CVM na rede mundial de computadores (fls. 4/5) relembrando os administradores de carteira para o cumprimento dessa obrigação. Sem

prejuízo do exposto, preventivamente remetemos em 6/4/2009 comunicação (fls. 6/7) aos endereços eletrônicos de todos os devedores desse informe.

Ainda, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 2/6/2009 notificação específica ao endereço eletrônico

elainej@gasinvestimentos.com.br (fl. 9), que constava do cadastro do administrador à época (fl. 2), com o objetivo de relembrar o recorrente do dever de

envio do informe anual, e alertá-lo quanto ao descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

Dessa forma, considerando ainda ser responsabilidade do próprio credenciado manter atualizado seu cadastro na CVM (inclusive com um e-mail que seja

operacional), conforme artigo 12, Parágrafo único, da Instrução CVM nº 306/99, é inconteste o cumprimento do disposto no art. 11, I, da Instrução CVM nº

452.

Por conclusão, em que pesem as alegações da interessada, ao ver da área técnica elas não são capazes de eximir a interessada da obrigação de envio

do informe, e por consequência, do cabimento na cobrança da multa.

Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que, como se comprova através da Posição de Entregas de

Documentos (fl. 8), o envio do informe previsto no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99 apenas foi providenciado em 6/1/2020.

Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado,

com proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

Francisco José Bastos Santos

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais