Recurso nº RJ2010/1022

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA BETER S.A. – PROC. RJ2010/1022

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Beter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso VIII, da Instrução 202/93, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2009. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/024/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº024/2010

DE: SEP/GEA-3 DATA: 29.01.10

ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória

CONSTRUTORA BETER S/A

Processo CVM RJ-2010-1022

Senhor Superintendente Geral,

Trata-se de recurso interposto, em 26.01.10, pela CONSTRUTORA BETER S/A contra a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil

reais), pelo não envio do documento 2ºITR/2009, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº719/09 de 10.12.09 (fl.06).

Em seu recurso (fls. 01/05), a Companhia solicita a reforma da decisão que determinou pela aplicação da multa cominatória, ou, alternativamente, a

redução do valor da referida multa, e alega, principalmente, que:

a. houve efetivamente atraso no envio do documento 2ºITR/2009 que no entanto, ocorreu por razões justificáveis e alheias a vontade do recorrente;

b. a Construtora Beter S/A vem enfrentando um período de crise financeira que culminou com o pedido de Recuperação Judicial em 12.09.08,

atualmente em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo nº 538.00.2008.195566-4);

c. em 30.07.09, foi realizada na sede da Companhia a 2ª Assembléia Geral de Credores, na qual o plano de recuperação judicial restou aprovado;

d. tal aprovação era imprescindível ao fechamento do balanço do exercício de 2008 e necessário para a transferência dos dados ao exercício de

2009, sem os quais a execução do 1º e 2º ITR’s não seria possível;

e. apesar do plano de recuperação judicial ter sido aprovado naquela oportunidade, este somente veio a ser homologado judicialmente em

20.10.09;

f. atualmente o quadro de funcionários e colaboradores da Companhia encontra-se reduzido em razão da reestruturação enfrentada, necessária

para o cumprimento do seu Plano de Recuperação e para evitar sua falência;

g. o atraso no envio do 2ºITR/2009 não ocorreu por ato volitivo do recorrente, mas deveu-se única e exclusivamente por falta de condições

técnicas e econômicas de fazê-lo, considerando a já mencionada e notória dificuldade financeira da Companhia; e

h. de forma alguma o Recorrente atrasou o envio do ITR/2009 para omitir informações financeiras de investidores ou do mercado.

Entendimento da GEA-3

A nosso ver, as alegações da CONSTRUTORA BETER S/A não devem prosperar, tendo em vista que não há, na legislação aplicável, dispositivo que

exima companhias com registro ativo na CVM de enviar as informações periódicas e eventuais, nos devidos prazos, como disposto na Instrução CVM n°

202/93, em vigor até 31.12.09.

No presente caso, entendemos que as multas foram aplicadas corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista (i) que o e-mail de

alerta foi enviado em 14.08.09 (fl.07) e (ii) que a Companhia não encaminhou o formulário 2ºITR/2009 dentro do prazo previsto no inciso VIII da Instrução

CVM nº202/93.

Com relação ao pedido de redução do valor da multa, ressaltamos que também não há na legislação previsão para redução dos valores diários fixados

pelo art.18 da Instrução CVM nº202/9.

Por fim, cabe destacar que até o presente momento a Companhia não enviou o 2ºITR/2009.

Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado pela CONSTRUTORA BETER S/A, pelo que encaminhamos o presente processo a essa

Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

GUSTAVO DOS SANTOS MULE JULIANA VICENTE BENTO

Agente Executivo Gerente de Acompanhamento de Empresas 3

Em exercício

De acordo

ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO

Superintendente de Relações com Empresas