Recurso nº RJ2008/3522

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO – PROC. RJ2008/3522

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Itaubank S.A. (atual denominação de BankBoston Banco Múltiplo) contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6518/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1996, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/129/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: MEMO/SAD/GAC/Nº 129/2010

SAD/SGE

DE: GAC DATA: 23/02/2010

ASSUNTO: Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

HARRIS TRUST & SAVINGS BANK – CARTEIRA COLETIVA

Processo CVM nº RJ-2008-3522

Trata-se de recurso interposto em 11/07/2008 por BANCO ITAUBANK S.A. Representante do HARRIS TRUST & SAVINGS BANK – CARTEIRA

COLETIVA, contra decisão SGE n.º 627, de 25/04/2008, nos autos do Processo CVM nº RJ-2008-3522 (fls. 19 e 20), que julgou procedente em parte o

lançamento do crédito tributário a que se refere a Notificação de Lançamento n° 6518/1999 que diz respeito às Taxas de Fiscalização relativas aos 4

trimestres de 1995 e 1996 e ao 2º trimestre de 1997, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.

Em sua impugnação, o Bankboston Banco Múltiplo (atualmente denominado Banco Itaubank S.A.) alegou que foi indevida a cobrança do crédito tributário,

pois teria recolhido os valores constantes na notificação.

Na decisão em 1ª instância, foi julgado procedente em parte o lançamento do crédito tributário, uma vez que não foram apresentados documentos de

arrecadação suficientes para comprovar a quitação das taxas de fiscalização referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 1996. Quanto aos demais trimestres

foi verificada quitação das taxas respectivas, anteriormente ao lançamento.

Em grau recursal, o Itaubank além de reiterar a alegação de quitação das taxas notificadas, acrescenta que o cálculo que indica débito, relativo à

diferença entre os valores devidos e os valores pagos, foi realizado sem demonstração de como se obteve o resultado. Além disso, argumenta que o

direito de constituição do crédito tributário teria decaído.

Entendimento da GAC

1. Do cabimento e outras questões prévias

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 11/07/2008 (fl. 33) dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância

(13/06/2008, cf. à fl. 22), previsto no art. 25 da Deliberação CVM nº. 507/2006, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº

70.235/1972. Por conseguinte, opinamos pelo conhecimento do recurso.

2. Do mérito

Os documentos de arrecadação apresentados pela recorrente já encontram-se registrados em nossos controles e, conforme já exposto na decisão SGE,

não foram suficientes à quitação das taxas referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 1996. O relatório do sistema de controle de taxas às fls. 13 e 14

apresenta em detalhes o comparativo entre os valores devidos e os valores pagos, de forma que prejudicada a alegação de que o cálculo indicador do

débito carece de demonstração.

Com respeito à decadência argüida, vejamos, inicialmente, entendimento oriundo de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

"O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que

vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo

de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do

lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm

nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a

exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do

processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da

fazenda (art. 174)" (RE 95.365/MG, rel. Ministro Décio Miranda, in DJ 03.12.81)

(REsp 190.092/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 1.7.2002)

No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, o prazo para

homologação é de 5 (cinco) anos, cantados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no § 4º, art. 150 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário

Nacional), seja ratificando o pagamento realizado, seja aperfeiçoando o lançamento tributário de diferença eventualmente apurada, transcorrido este

prazo sem o pronunciamento do sujeito ativo, considera-se homologado o lançamento tacitamente e, consequentemente, extinto o crédito tributário.

No presente caso, temos que a o fato gerador do tributo ocorreu nos quatro trimestres de 1995 e 1996 e 2º trimestre de 1997. Como foi realizada

antecipação de pagamento, operar-se-ia homologação tácita, em caso de inércia da CVM, em 2000, 2001 e 2º trimestre de 2002. Ocorre que, com o

aperfeiçoamento do lançamento em julho de 1999 sucedido da respectiva impugnação, desaparece o prazo decadencial e não mais há que se falar em

homologação tácita.

Isto posto, somos pelo não provimento do recurso apresentado pelo Banco Itaubank S.A.

Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao SGE, para envio ao Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06.

Atenciosamente,

RAFAEL RANGEL MACHADO JULIANA PASSARELLI ALVES

Agente Executivo Gerente de Arrecadação

De acordo, ao SGE,

HAMILTON LEAL BRAZ

Superintendente Administrativo-Financeiro